Qtd. de funcionários:
Item da Norma:
Selecione
📗NR 01
1.4.1, alínea "a"
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV
1.4.1, alínea "d"
1.4.1, alínea "e"
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV
1.4.3.1
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3
1.5.3.2, alínea "a"
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2
1.5.3.2, alínea "c"
1.5.3.2, alínea "d"
1.5.3.2, alínea "d", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"
1.5.3.2.1
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3
1.5.3.4
1.5.4.1
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1
1.5.4.4.3, 1.5.4.4.3.1 e 1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"
1.5.4.4.5
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a" e "b"
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1
1.5.8.2
1.5.8.3
1.5.8.4
1.6.1 e 1.6.4
1.6.5.1
1.7.1
1.7.1.1 e 1.7.3
v
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1
1.7.2 e 1.7.4
1.7.5
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1
1.7.9 e 1.7.9.1
1.8.1.1
1.8.4.1
1.8.6.1
1.5.7.1, alínea "b"
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1
📙NR 01 - Anexo I
2.2
2.3 e 2.4
2.5
3.1 e 3.2
4.1
4.1.1
4.2 e 4.3
4.4
4.5
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3
4.7 e 4.7.1
5.1
📙NR 01 - Anexo II
2.2
2.3 e 2.4
2.5
3.1 e 3.2
4.1
4.1.1
4.2 e 4.3
4.4
4.5
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3
4.7 e 4.7.1
5.1
📗NR 03
3.2.2.1
3.2.2.2
3.5.4
3.5.5
📗NR 04
4.2.1
4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
4.3.2
4.3.3
4.3.4
4.3.5
4.3.6
4.3.7 e 4.3.7.1
4.3.8
4.3.9
4.4.1.1
4.4.2
4.4.3
4.4.4
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2
4.5.1 e 4.5.1.2.1
4.5.2
4.5.3 e 4.5.3.1
4.5.4, 4.5.4.1, alíneas "a" e "b", e 4.5.4.2
4.5.6
4.6.1 e 4.6.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
4.7.1
4.7.2
4.7.3
📗NR 05
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1
5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"
5.4.1
5.4.2
5.4.3 e 5.4.4
5.4.5
5.4.6
5.4.7
5.4.8 e 5.4.9
5.4.10
5.4.11, alíneas "a" e "b"
5.4.12
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3
5.5.1
5.5.1.1
5.5.2 e 5.5.2.1
5.5.3, alíneas "a" a "j"
5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4
5.5.6
5.5.8
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5
5.6.4, alíneas "a" e "b"
5.6.6
5.6.7
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2
5.6.7.2
5.6.7.4
5.6.7.5
5.7.1 e 5.7.1.1
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1
5.8.6 e 5.8.7
5.9.1
5.9.2
📙NR 05 - Anexo I
3.1
3.1.1 e 3.1.3
3.2 e 3.2.1
3.2.3
3.2.3.1 e 3.2.3.1.1
3.3, 3.3.1 e 3.3.2
3.5
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"
3.6 e 3.6.1
3.7.2
📗NR 06
6.2
6.3
6.6.1, alínea a
6.6.1, alínea b
6.6.1, alínea c
6.6.1, alínea d
6.6.1, alínea e
6.6.1, alínea f
6.6.1, alínea "h"
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
6.9.1
6.9.3
📗NR 07
7.3.2.1
7.3.2.2
7.4.1, alínea "a"
7.4.1, alínea "b"
7.4.1, alínea "c"
7.5.1
7.5.3
7.5.4, alínea "a"
7.5.4, alíneas "b" e "c"
7.5.4, alínea "d"
7.5.5
7.5.6, alínea "a"
7.5.6, alínea "b"
7.5.6, alínea "c"
7.5.6, alínea "d"
7.5.6, alínea "e"
7.5.8, inciso I
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"
7.5.9
7.5.9.1
7.5.10
7.5.11
7.5.12
7.5.12, alíneas "a" e "b"
7.5.12.1 e 7.5.12.2
7.5.13
7.5.14
7.5.16 e 7.5.18
7.5.17
7.5.19
7.5.19.1
7.5.19.2
7.5.19.3
7.5.19.4
7.5.19.5
7.5.19.6 e 7.5.19.6.1
7.6.1
7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3
7.6.2
7.6.3 e 7.6.4
7.6.5
7.7.1
7.7.1.1
7.7.3
📙NR 07 - Anexo II
2
2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens
📙NR 07 - Anexo III
1
2.6
1 e 1.1 do Quadro 2
3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2
3.3 e 3.4
📙NR 07 - Anexo IV
1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens
3.1 a 3.15, e respectivos subitens
📙NR 07 - Anexo V
3.1
4.1
4.1.1
5.1
5.2
5.3
5.4
📗NR 08
8.3.1
8.3.2.1
8.3.2.2
8.3.2.3
8.3.2.4
8.3.2.5
8.3.3.1
8.3.3.2
8.3.3.3
8.3.3.4
📗NR 09
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
9.4.1
9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1
9.4.3
9.5.2
9.5.3
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1
📙NR 09 - Anexo I
3.1 e 3.1.1
3.2
3.3
4.1
4.2 e 4.3
5.1.1
5.2.1
5.2.4 e 5.2.5
5.3.1
5.3.4 e 5.3.5
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
📙NR 09 - Anexo III
3.1
3.1.1, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e' e 'f', e 3.1.2
3.2, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h', 'i', 'j', 'k' e 'l'
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas 'a', 'b' e 'c'
3.3, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd'
4.1.1, alíneas 'a' e 'b', e 4.1.2
4.2.2, alíneas 'a', 'b' e 'c', e 4.2.2.1, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e'
4.2.3
5.1 e 5.2
6.1, alíneas 'a' e 'b'
📗NR 10
10.2.1
10.2.2
10.2.3
10.2.4, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g'
10.2.5
10.2.5, alínea a
10.2.5, alínea b
10.2.6
10.2.7
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6
10.3.7
10.3.8
10.3.9, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g'
10.3.10
10.4.1
10.4.2
10.4.3 e 10.4.3.1
10.4.4
10.4.4.1
10.4.5
10.4.6
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4
10.6.1 e 16.6.1.1
10.6.2
10.6.3 e 10.6.5
10.6.4
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9
10.8.5, 10.8.6
10.8.7
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4
10.8.9
10.9.1
10.9.2
10.9.3
10.9.4
10.9.5
10.10.1, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g'
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4
10.11.5
10.11.6 e 10.11.7
10.11.8
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4
10.13.2 e 10.13.3
10.14.2 e 10.14.4
📗NR 11
11.1.1
11.1.2
11.1.3
11.1.3.1
11.1.3.2
11.1.3.3
11.1.4
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1
11.1.7
11.1.8
11.1.9 e 11.1.10
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10
11.2.4
11.2.5
11.2.8
11.2.9
11.2.11
11.3.1
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5
11.4.1
📙NR 11 - ANEXO I
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3
1.4 e 1.4.1
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4
2.3.1, alíneas 'a' e 'b'
2.4.1
2.5.1 e 2.5.2
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2
3.3 e 3.3.1
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1
4.2
4.3
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6
6.1
6.2
6.3
6.4
📗NR 12
12.1.7
12.1.8
12.1.9 e 12.1.9.1
12.1.12
12.2.1 e 12.2.1.2
12.2.2
12.2.3
12.2.4
12.2.5
12.2.6 e 12.2.6.1.
12.2.7
12.2.8
12.2.8.1
12.3.1
12.3.2
12.3.3
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6
12.3.5, alínea "b"
12.3.5, alínea "c"
12.3.5, alínea "d"
12.3.5, alínea "e"
12.3.6
12.3.7
12.3.7.1
12.3.7.2
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c"
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"
12.3.10
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
12.4.2
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"
12.4.6, alíneas "a" e "b"
12.4.7
12.4.7.1
12.4.7.2
12.4.7.3
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"
12.4.9
12.4.10
12.4.11
12.4.12
12.4.13, alíneas "a" e "b"
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"
12.4.14.1
12.5.1
12.5.1.1
12.5.2, alínea "a"
12.5.2, alínea "b"
12.5.2, alínea "c"
12.5.2, alínea "d"
12.5.2, alínea "e"
12.5.2, alínea "f"
12.5.2.1
12.5.3 e 12.5.3.1
12.5.5
12.5.6
12.5.6, alínea "a"
12.5.6, alínea "b"
12.5.6.1
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"
12.5.7.1
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"
12.5.8.1
12.5.9 e 12.5.9.1
12.5.9.2
12.5.10
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
12.5.12
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2
12.5.14
12.5.15
12.5.16
12.5.17
12.6.1
12.6.1.1
12.6.2
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"
12.6.3, alínea "b"
12.6.3, alínea "c"
12.6.3, alínea "d"
12.6.3, alínea "e"
12.6.3, alínea "f"
12.6.4
12.6.5 e 12.6.5.1
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"
12.6.7 e 12.6.7.1
12.6.8 e 12.6.8.1
12.7.1
12.7.2
12.7.3
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"
12.7.5
12.7.6
12.7.7, alíneas "a" e "b"
12.7.8.1
12.8.1
12.8.1.1
12.8.1.2
12.8.2
12.8.2.1
12.8.3
12.8.4
12.8.5
12.8.6 e 12.8.6.1
12.8.7
12.8.8
12.8.9 e 12.8.9.1
12.8.9.2.1
12.8.9.3
12.9.1
12.9.2
12.10.2
12.10.3
12.10.4
12.11.1
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
12.11.2.1
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"
12.11.3
12.11.3, alínea "a"
12.11.3, alínea "b"
12.11.3, alínea "c"
12.11.3, alínea "d"
12.11.3, alínea "e"
12.11.3.1, alínea "a"
12.11.3.1, alínea "b"
12.11.3.1, alínea "c"
12.11.3.1, alínea "d"
12.11.3.1, alínea "e"
12.11.3.1, alínea "f"
12.11.3.2
12.11.3.3
12.11.4.1
12.11.5
12.12.1
12.12.1.2
12.12.1.3
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"
12.12.3
12.12.4 e 12.12.4.1
12.12.5
12.12.6, alíneas "a" e "b"
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"
12.12.8 e 12.12.8.1
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p
12.13.5 e 12.13.5.1
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
12.14.1
12.14.2
12.14.3
12.15.1
12.15.1.1
12.15.1.2
12.15.1.3
12.15.2
12.16.1
12.16.2
12.16.3
12.16.3.1.1
12.16.3.1.2
12.16.4
12.16.5
12.16.6
12.16.8 e 12.16.8.1
12.16.9
12.16.10
12.16.11
12.16.11.1 e 12.16.11.2
12.17.1 e 12.17.2
12.17.3
12.17.4
12.17.4.1
12.17.4.2
12.17.4.3
12.18.1
12.18.2
📙NR 12 - ANEXO I
1, alínea B
1.1, alínea B
2, alínea B
2.1, alínea B
2.2, alínea B
📙NR 12 - ANEXO III
1
1.4
3
4
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"
6
6.1
6.2
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"
8
8.1
10, alíneas "a" e "b"
10.2
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
11.2
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
12.2
13
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"
📙NR 12 - ANEXO V
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
1.1
2
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
4
4.1
4.2
5
6
📙NR 12 - ANEXO VI
1.2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7, alíneas "a" e "b"
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
3.7
3.8
3.9
3.1O
3.11
3.11.1
3.11.2
4.2
4.3
4.4
4.4.1
4.4.2
4.5
4.6
5.1.1
6.2
6.2.1
6.2.1.1
6.2.1.2
6.3
7.2
7.2.1
7.2.1.1
7.2.1.2
7.3
8.2
8.2.1.1
8.2.3
9.2
9.2.1
9.2.2
9.2.2.1
9.3
9.3.1
📙NR 12 - ANEXO VII
1.1.1
1.5
2.2
2.3
2.3.1
2.4
2.5
2.5.1
2.5.2
2.6
2.7
2.8
2.9
2.10
3.2
3.3
3.4
4.2
4.3
4.4
📙NR 12 - ANEXO VIII
1.3.1, alínea "a"
1.3.1, alínea "b"
1.3.1, alínea "c"
1.3.1, alínea "d"
1.5
2.1, alínea "a"
2.1, alínea "b"
2.1, alínea "c"
2.1.1
2.1.2
2.1.3
2.1.4
2.1.4.1
2.2, alíneas "a" e "b"
2.3, alíneas "a", "b" e "c"
2.4
2.4.1
2.4.1.1
2.4.2
2.4.3
2.4.4
2.4.6
2.5 e 2.5.1
2.5.2
2.5.2.1
2.5.3
2.5.4
2.5.5
2.6
2.6.1
2.6.2
2.6.3
2.6.4
2.6.4.1
2.6.5
2.7
2.7.1
2.7.2
2.7.3
2.8
2.8.1
2.8.1.1
2.8.2
2.9
2.9.1
2.9.2
2.9.3
2.9.3.1
2.10
2.10.1
2.10.2
2.11
2.11.1
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"
2.11.3
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
2.12.1
3.1.1
3.1.2
3.2.1
3.3.1, 2.4 e 2.5
3.3.1.1
3.3.1.2
3.3.1.3
3.3.1.4
3.3.2
3.3.2.1
3.3.2.1.1
3.3.2.2
3.3.2.3
3.3.2.3.1
3.3.2.4
4.1.1
4.1.2
4.1.2.1
4.1.2.1, alínea "a"
4.1.2.1, alínea "b"
4.1.2.1.1
4.1.2.1.1.1
4.1.2.1.1.2
4.1.2.1.1.3
4.1.2.1.1.4
4.1.2.1.1.5, alínea "a"
4.1.2.1.1.5, alínea "b"
4.1.2.1.1.5, alínea "c"
4.1.2.1.1.5, alínea "d"
4.1.2.1.1.6
4.1.2.1.1.7
4.1.2.1.1.8
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
4.1.2.1.1.8.2
4.1.2.1.1.9
4.1.2.1.1.10
4.1.2.1.1.10.1
4.1.2.1.1.11
4.1.2.1.2
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"
4.1.2.3
4.1.2.4
4.1.2.5
4.1.3
4.2
4.3
5.2, alíneas "a", "b" e "c"
5.2.1
5.3.1
5.3.2
5.4, alínea "a"
5.4, alínea "b"
5.4, alínea "c"
5.5, alínea "a"
5.5, alínea "b"
5.5, alínea "c"
6.2
6.2.1
6.2.2
6.3
6.4
6.4.1
6.4.1.1
6.4.2
6.4.3
7.2
7.3
7.3.1
7.3.2
7.4, alínea "a"
7.4, alínea "b"
7.4, alínea "c"
7.5
8.1, alíneas "a", "b" e "c"
9.1
9.2
9.3
📙NR 12 - ANEXO IX
1.2.1.1
1.2.1.1.1
1.2.1.2
1.2.1.2.1
1.2.1.3
1.2.1.4
1.2.1.4.1
1.2.1.5
1.2.1.6
1.2.1.6.1
1.2.1.6.2
1.2.1.6.3.1
1.2.1.6.3.2
1.2.1.7, alínea "a"
1.2.1.7, alínea "b"
1.2.1.7, alínea "c"
1.2.1.7, alínea "d"
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"
1.2.1.8.3
1.2.1.8.3.1
1.2.1.8.4
1.2.1.8.4.1, alínea "a"
1.2.1.8.4.1, alínea "b"
1.2.1.8.4.1, alínea "c"
1.2.1.8.5
1.2.1.8.5.1
1.2.2.1
1.2.2.2
1.2.2.3
1.2.3.1
1.2.3.2
1.2.3.3
1.2.3.4
1.2.4.1
1.2.4.3
1.2.4.3.1
1.2.4.4
1.2.5.1
1.2.5.1.1
1.2.6.2
1.2.6.2.1
1.2.6.2.2
1.2.6.3
1.2.6.3.1
1.2.6.3.2
1.2.6.3.3, alínea "a"
1.2.6.3.3, alínea "b"
1.2.6.3.3, alínea "c"
1.2.6.3.4
1.2.6.3.5
1.2.7.1
1.2.7.1.1
1.2.7.2
1.2.7.2.1
1.2.7.2.1.1
1.2.7.2.1.2
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"
1.2.8.1
1.2.8.2
1.2.9.1
1.2.9.2
1.2.10.1
1.2.10.2
1.2.11.1, alínea "a"
1.2.11.1, alínea "b"
1.2.11.1, alínea "c"
1.2.11.1, alínea "d"
📙NR 12 - ANEXO X
2.1, alíneas "a", "b" e "c"
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
3.2
3.3
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
4.2
5.1, alíneas "a" e "b"
5.3
5.5
5.6
6.1, alíneas "a", "b" e "c"
7.1, alíneas "a" e "b"
7.3
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
8.2
8.3
9.1, alíneas "a", "b" e "c"
9.2
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
10.2
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
12.1, alíneas "a", "b" e "c"
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
14.1.1
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
16.2
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"
17.3
17.5
17.7
17.8
18.1, alíneas "a" e "b"
18.2
19.1, alíneas "a", "b" e "c"
19.2, alíneas "a" e "b"
19.3
19.4, alíneas "a" e "b"
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
20.3.1
21.1, alíneas "a", "b" e "c"
22.1, alíneas "a" e "b"
23.1, alíneas "a" e "b"
23.3
24.1, alíneas "a", "b" e "c"
24.2
25.1, alíneas "a", "b" e "c"
26.1, alíneas "a", "b" e "c"
27.1, alíneas "a" e "b"
27.2
27.3.1
27.3.2
28.1
28.2, alíneas "a" e "b"
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
30.1
30.3
30.4
31.1, alíneas "a", "b" e "c"
31.2
32.1
32.2
NR 12 - ANEXO XI
2
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
4
5
6 e 6.1
6.1.1
6.3.1
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1
6.6 e 6.6.1
6.6.1.1
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
6.7
6.8 e 6.8.1
6.9
6.10
6.11
6.12
6.12.1
6.13
6.13.1
6.14
7, alíneas "a", "b" e "c"
8
9 e 10
11
12
12.1
12.2
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
14
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"
15
15.1.2 e 15.1.2.1
15.2
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"
15.10 e 15.11
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
15.15.1, alíneas "a" e "b"
15.16, alíneas "a", "b" e "c"
15.18 e 15.19
15.20
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1
15.25, 15.25.1 e 15.25.2
17, alíneas "a", "b" e "c"
📙NR 12 - ANEXO XII
2.1, alíneas "a" a "p" e 2.2
2.2.1, alínea "a"
2.2.1, alínea "b"
2.2.1, alínea "c"
2.2.2, alínea "a"
2.2.2, alínea "b"
2.3
2.4
2.5
2.6, alínea "a"
2.6, alínea "b"
2.6, alínea "c"
2.7
2.8
2.9
2.10
2.11
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"
2.13, alíneas "a" a "c"
2.14
2.15
2.16
2.17
3.1, alíneas "a" a "q"
3.1, alínea "c"
3.1, alínea "e"
3.1, alínea "g"
3.1, alínea "h"
3.1, alínea "n"
3.1, alínea "p"
3.1, alínea "q"
3.2
3.2.1
3.2.2, alínea "a"
3.2.2, alínea "b"
3.2.2, alínea "c"
3.2.2, alínea "d"
3.2.2, alínea "e"
3.3
3.4
3.5, alínea "a"
3.5, alínea "b"
3.5, alínea "c"
3.6
3.6.1
3.7
3.8
3.9
3.10
3.11
3.12
3.13
3.14, alíneas "a" a "g"
3.15
3.16
3.16.1
3.17
4.1, alíneas "a" e "b"
4.2
4.3
4.4
4.5
4.6
4.7, alíneas "a" a "e"
4.8
4.9
4.10
4.11
4.12
4.13
4.15
4.16
4.17, alíneas "a" a "c"
4.18, alíneas "a" a "g"
4.19, alíneas "a" a "e"
4.20
4.21
4.22
4.23
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
4.25
4.26, alínea "a"
4.26, alínea "b"
4.26, alínea "c"
4.26, alínea "d"
4.26, alínea "e"
4.26, alínea "f"
4.26, alínea "g"
4.26, alínea "h"
4.26, alínea "i"
4.26, alínea "j"
4.26, alínea "k"
4.27, alínea "a"
4.27, alínea "b"
4.27, alínea "c"
4.27, alínea "d"
4.27, alínea "e"
4.27, alínea "f"
4.27, alínea "g"
4.27, alínea "h"
4.27, alínea "i"
4.27, alínea "j"
4.27, alínea "k"
4.27, alínea "l"
4.27, alínea "m"
4.27, alínea "n"
4.27, alínea "o"
4.27, alínea "p"
4.27, alínea "q"
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"
4.31
4.32
4.33
4.34
4.35
4.36
4.37
4.38
4.39
4.40
4.41
4.42
6
7
7.1
7.2
7.3, alíneas "a", "b", "c", "d"
📗NR 13
13.2.3
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
13.3.1.1
13.3.1.1.1
13.3.3
13.3.4 e 13.3.4.1
13.3.4.2
13.3.5
13.3.6
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
13.3.7.3, alíneas "a" e "b"
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c"
13.3.7.5
13.3.8 e 13.3.8.1
13.3.8.2
13.3.9 e 13.3.9.1
13.3.10
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2
13.3.12
13.3.13
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f"
13.4.1.6
13.4.1.8, alíneas "a" e "b"
13.4.1.9
13.4.2.1
13.4.2.2
13.4.2.3
13.4.2.4
13.4.2.5
13.4.2.6
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
13.4.3.2
13.4.3.3
13.4.4.2
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b"
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"
13.4.4.6
13.4.4.7
13.4.4.7.1
13.4.4.8
13.4.4.9
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2
13.4.4.13
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e"
13.5.1.6
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b"
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b"
13.5.1.6.3
13.5.1.7
13.5.1.7.1
13.5.2.1
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.
13.5.2.4
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
13.5.3.2
13.5.4.2
13.5.4.3
13.5.4.4.1
13.5.4.5
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2
13.5.4.5.4
13.5.4.6
13.5.4.7
13.5.4.8
13.5.4.9
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n"
13.5.4.12
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1
13.6.2.3.1
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c"
13.6.2.6
13.6.2.7
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4
13.7.1.4
13.7.2.2
13.7.2.3
13.7.3.1
13.7.3.2
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
📙NR 13 - ANEXO I
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I
2.6 do Anexo I
2.7 do Anexo I
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I
2.9 do Anexo I
📗NR 14
14.3.1
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c"
14.3.2.1
14.3.3, alíneas "a" e "b"
14.3.4
📗NR 15
15.2
📙NR 15 - ANEXO I
3 e 5
📙NR 15 - ANEXO II
4
📙NR 15 - ANEXO III
2.1
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
📙NR 15 - ANEXO V
Anexo 5
📙NR 15 - ANEXO VI
1.3.1
2.2.1, alíneas "a", "b" e "c"
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o"
2.4.1 e 2.5.1
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2
2.14.1
📙NR 15 - ANEXO VIII
2.5
📙NR 15 - ANEXO XI
3
4
7
📙NR 15 - ANEXO XII
2.1
3
4 e 5
6
7
7.2 e 7.3
8
9
9.1 e 9.2
10
11 e subitem 11.1
11.2
11.4
14, 14.1 e 14.2
15 e 16
17
18
18.2
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2
20
20.1
Manganês
7 do item "Sílica"
8 do item "Sílica"
📙NR 15 - ANEXO XIII
"Substâncias Cancerígenas"
📙NR 15 - ANEXO 13-A
4.1.2.1
4.3
4.4
4.6
5.3 e 5.4
6
9
10
11
12
14
📗NR 16
16.2
16.8
📗NR 17
17.3.1
17.3.1.2.1
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
17.3.5, alíneas "a" e "b"
17.3.6, alíneas "a" e "b"
17.3.7
17.3.8
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
17.4.2
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1
17.4.3.2, alíneas "a" e "b"
17.4.3.3
17.4.4
17.4.5
17.4.6
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
17.5.1 e 17.5.1.1
17.5.2 e 17.5.2.1
17.5.3
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
17.5.5
17.6.1
17.6.2
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1
17.6.5
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7
17.7.2 e 17.7.2.1
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2
17.7.4
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6
17.8.1 e 17.8.2
17.8.3
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1
📙NR 17 - ANEXO I
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
3.3, alíneas "a", "b" e "c"
3.4
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
4.2
4.3, alíneas "a", "b" e "c"
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
4.5
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
5.2
5.3
5.4
6.1 e 6.2
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6
📙NR 17 - ANEXO II
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2
6.1.2.1
6.2 e 6.2.1
6.3
6.3.1
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2
6.4.5
6.5
6.6
6.7
6.8
6.9
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12
6.13
6.14
6.15
6.16
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
8.1, 8.2 e 8.3
9.1
9.2
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"
9.3
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1
10.1 e 10.2
📗NR 18
18.3.1, alínea "a"
18.3.1, alínea "b"
18.4.1 e 18.4.5
18.4.2 e 18.4.3.1
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.4.4
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"
18.4.6.1
18.4.6.2
18.4.6.3
18.5.1
18.5.1, alínea "a"
18.5.1, alínea "b"
18.5.1, alínea "c"
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.5.3
18.5.5
18.5.6 e 18.5.6.1
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1
18.6.2
18.6.3
18.6.4
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.6.6
18.6.7
18.6.8
18.6.9
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.6.11
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"
18.6.13
18.6.14
18.6.15
18.6.16
18.6.17
18.6.18
18.6.19
18.6.20
18.7.1.1
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.7.2.1
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1
18.7.2.3
18.7.2.4
18.7.2.5
18.7.2.6
18.7.2.7
18.7.2.8
18.7.2.8.1
18.7.2.9
18.7.2.10
18.7.2.11
18.7.2.12
18.7.2.13
18.7.2.14
18.7.2.15
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"
18.7.2.17.1
18.7.2.18
18.7.2.19
18.7.2.20
18.7.2.21, alíneas "a" e "b"
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.7.2.23
18.7.2.24
18.7.2.25
18.7.2.26
18.7.2.27
18.7.2.28
18.7.2.29
18.7.2.30
18.7.2.31
18.7.2.32
18.7.2.33
18.7.2.34
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.7.3.2
18.7.3.3
18.7.3.4
18.7.3.5
18.7.3.6
18.7.4.1
18.7.4.2
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.7.4.4
18.7.4.5
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3
18.7.6.2, alíneas "a" e "b"
18.7.6.3
18.7.6.4
18.7.6.5, alíneas "a" e "b"
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.7.6.7, alíneas "a" e "b"
18.7.6.8
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.7.6.10
18.7.6.11
18.7.6.12
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.7.6.14
18.7.6.15
18.7.6.16
18.7.6.17
18.7.7.1
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.7.7.4
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.7.7.6
18.7.7.7
18.7.7.8
18.7.7.9
18.7.8.1.1
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.8.1
18.8.2
18.8.3
18.8.4
18.8.5
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
18.8.6.3
18.8.6.4
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"
18.8.6.9
18.8.6.10
18.8.6.11
18.8.6.12
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2
18.9.1
18.9.2, alíneas "a" e "b"
18.9.3
18.9.4
18.9.4.1
18.9.4.2
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"
18.9.4.4
18.9.4.4.1
18.9.4.4.2
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4
18.9.4.4.5
18.9.4.4.6
18.9.4.4.7
18.10.1.2
18.10.1.3
18.10.1.4
18.10.1.4.1
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
18.10.1.7
18.10.1.8
18.10.1.9
18.10.1.10
18.10.1.11
18.10.1.12
18.10.1.13
18.10.1.14
18.10.1.16
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
18.10.1.17.1
18.10.1.18
18.10.1.19
18.10.1.20
18.10.1.21
18.10.1.22
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"
18.10.1.27 alíneas a, b, c
18.10.1.28
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.10.1.30 e 18.10.1.31
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c"
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c"
18.10.1.35
18.10.1.36, alíneas "a" e "b"
18.10.1.37
18.10.1.38, alíneas "a" e "b"
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"
18.10.1.44, alíneas "a" e "b"
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
18.10.2.1
18.10.2.2 e 18.10.2.3
18.10.2.4
18.10.2.5
18.10.2.6
18.10.2.7
18.10.2.8
18.10.2.9
18.10.2.10
18.10.2.11
18.10.2.12, alíneas a, b
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"
18.10.2.15
18.10.2.16
18.10.2.17
18.10.2.18
18.10.2.19
18.10.2.20
18.11.2
18.11.3
18.11.4
18.11.5
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.11.8
18.11.9
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"
18.11.11
18.11.12 e 18.11.2.1
18.11.13
18.11.13.1
18.11.14
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.11.16
18.11.17
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.11.20
18.11.21
18.11.21.1
18.11.22
18.11.23
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.12.2
18.12.2.1
18.12.2.2
18.12.3
18.12.4
18.12.5
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.12.7
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"
18.12.9
18.12.10
18.12.11
18.12.12
18.12.12.1
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.12.12.2.1
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
18.12.13, alíneas "a" e "b"
18.12.14, alíneas "a" e "b"
18.12.15 e 18.12.15.1
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"
18.12.17
18.12.18
18.12.19
18.12.20
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
18.12.21.1
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"
18.12.25, alíneas "a" e "b"
18.12.26
18.12.27
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.12.31
18.12.32
18.12.33
18.12.34
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
18.12.36
18.12.37
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.12.41
18.12.42
18.12.43
18.12.44
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.12.46
18.12.47
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
18.13.2
18.14.1.1
18.14.2
18.14.3
18.14.4
18.14.5
18.15.1, alíneas "a" e "b"
18.15.2
18.15.3 e 18.15.4
18.15.5
18.15.6 e 18.15.8
18.15.7
18.15.9
18.15.10
18.15.11
18.15.12
18.15.13
18.16.4
18.16.4.1
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"
18.16.6 e 18.16.7
18.16.8
18.16.9
18.16.10
18.16.11
18.16.12 e 18.16.13
18.16.14
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17
18.16.18
18.16.19
18.16.20
18.16.21
18.16.22
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"
18.17.2
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
18.17.4
18.17.5
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.17.7
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
18.17.9
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"
18.17.12 e 18.17.13
18.17.15
18.17.16
18.17.17
18.17.18
📙NR 18 - ANEXO I
1.1
2.2
📙NR 18 - ANEXO II
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
📗NR 19
19.3.2
19.3.3
19.3.4
19.3.5
19.4.1
19.4.2 e 19.5.3
19.4.3
19.4.3.1
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"
19.4.6
19.5.1
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"
19.5.4
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1
19.5.7
19.5.8
19.5.9
19.5.10
19.5.11
19.5.12, incisos "I", "II" e "III"
19.5.13.1 e 19.5.13.2
19.6.1, incisos "I", "II" e "III"
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"
19.6.3
19.6.4
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"
📙NR 19 - ANEXO I
4.1
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
4.3, alíneas "a", "b" e "c"
4.4
4.5, alíneas "a", "b" e "c"
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
4.7.1.1
4.8 e 4.9
4.10
5.1
5.2
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"
5.3.2, alíneas "a" e "b"
5.4 e 5.4.1
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
5.6, alíneas "a", "b" e "c"
5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V")
5.6.1, alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V")
5.6.1, alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")
5.6.1.1
5.6.1.2
5.6.1.3
6.1 e 6.2
6.3
6.4
7.1
7.3
7.4
8.1
8.2
8.3
8.4
8.5 e 8.5.1
8.6
8.7
8.7.1
8.7.2
8.8
8.9
9.1
9.1.1
9.2
10.1
10.1.1
10.1.2
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1
11.1
11.2
11.2.1 e 11.2.2
12.1
12.2
12.3
13.1
13.2
13.2.1
13.3 e 13.3.1
13.4.1
13.5
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4
15.1
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
16.1 e 16.1.1
17.3
17.3.1
17.4
17.5
17.6 e 17.7
17.8 e 17.8.1
17.9
17.10
18.1
18.2
18.3
18.4
18.5
18.6 e 18.7
📗NR 20
20.5.1
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
20.5.2.1
20.5.2.2
20.5.3
20.5.4
20.5.5
20.5.6, alíneas "a" e "b"
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
20.6.2 e 20.6.2.1
20.6.3 e 20.6.3.1
20.7.1 e 20.7.2
20.7.2.1 e 20.7.2.2
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
20.7.6 e 20.7.6.1
20.8.1
20.8.2
20.8.3
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
20.9.1.1
20.9.3 e 20.9.3.1
20.10.1
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
20.10.3
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
20.10.5
20.10.6 e 20.10.6.1
20.10.7 e 20.10.7.1
20.10.8
20.10.9
20.10.10
20.11.1
20.11.2
20.11.3 e 20.11.3.1
20.11.4
20.12.1
20.12.2 e 20.12.3
20.12.3.1
20.12.4
20.12.5
20.12.6
20.12.7
20.12.8
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12
20.12.13
20.12.14
20.12.15
20.13.1
20.13.2
20.13.3
20.13.4
20.13.5
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"
20.14.3
20.14.4 e 20.14.4.1
20.14.5
20.15.1
20.15.2
20.15.3
20.15.4
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1
20.15.6
20.15.7
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
20.16.2
20.17.2.1
20.17.2.2
20.17.2.3
20.17.3.1
20.17.3.2
📙NR 20 - ANEXO II
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
1.1
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
2.1
3.1
📙NR 20 - ANEXO III
1
2.1
2.1, alínea "a"
2.1, alínea "b"
2.1, alínea "c"
2.1, alínea "d"
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
2.2
2.3
3
📙NR 20 - ANEXO IV
3.1, alínea "a"
3.1, alínea "b"
3.1, alíneas "c", "d" e "f"
3.1, alínea "e"
4.1
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2
6.1, 6.1.1 e 6.7
6.2, 6.3 e 6.4
6.5 e 6.6
7.1
7.1.1
8.1, 8.2 e 8.3
9.1
9.2
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4
9.3 e 9.3.1
9.4
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
9.6 e 9.7
9.8 e 9.8.1
9.9 e 9.9.1
10.1
10.2 e 10.2.1
11.1 e 11.3
11.2
12.1 e 12.1.1.3
12.1.1 e 12.1.1.1
13.1
14.1
14.3
📗NR 21
21.1
21.2
21.3
21.4
21.5
21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12
21.6.1
21.7, alínea “a”
21.10
21.13 e 21.14
📗NR 22
22.3.1
22.3.1.1
22.3.2
22.3.3
22.3.3.1
22.3.4, alíneas “a” e “b”
22.3.4, alínea “c”
22.3.5
22.3.6
22.3.7
22.3.7, alíneas “a” e “e”
22.3.7, alíneas “b”, “c” e “d”
22.3.7, alíneas “f”, “g”, “h”, “i” e “j”
22.3.7, alíneas “l”, “m” e “n”
22.3.7.1, alínea “a”
22.3.7.1, alínea “b”
22.3.7.1, alínea “c”
22.3.7.1, alínea “d”
22.3.7.1, alínea “e”
22.3.7.1, alínea “f”
22.3.7.1, alínea "g"
22.3.7.1.1
22.3.7.1.2
22.6.1, alíneas “a” e “b”
22.6.1.1
22.6.2
22.6.3, alínea “a”
22.6.3, alínea “b”
22.6.3.1
22.7.1
22.7.2
22.7.3
22.7.4
22.7.5
22.7.6, alíneas “a”, “b” e “c”
22.7.6.1
22.7.7
22.7.7.1
22.7.8
22.7.9
22.7.9.1
22.7.10
22.7.11, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
22.7.11.1
22.7.12
22.7.13
22.7.14, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j”
22.7.14.1, alínea “a”
22.7.14.1, alínea “b”
22.7.14.1, alínea “c”
22.7.14.1, alíneas “d”, “e” e “f”
22.7.15, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.7.15.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.7.16
22.7.17
22.7.18
22.7.19
22.7.20
22.7.21
22.7.21.1
22.7.22
22.7.23
22.7.24
22.7.25
22.7.26
22.7.27, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”
22.8.1
22.8.1.1
22.8.2
22.8.3
22.8.3.1
22.8.4
22.8.5
22.8.6
22.8.7
22.8.7.1
22.8.8
22.8.9
22.8.10
22.9.1
22.9.1.1
22.9.2
22.9.3
22.9.3.1
22.9.4
22.9.4.1
22.9.5
22.9.6
22.9.7
22.9.8
22.9.9
22.10.1
22.10.2
22.10.3
22.10.3.1
22.10.3.2
22.10.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
22.10.5
22.10.6
22.11.1
22.11.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.11.3
22.11.4
22.11.5
22.11.5.1
22.11.6
22.11.6.1
22.11.7, alínea “a”, “b”, “c” e “d”
22.11.8
22.11.9
22.11.10
22.11.10.1
22.11.11
22.11.12
22.11.13
22.11.13.1
22.11.14
22.11.15, alíneas “a” e “b”
22.11.16
22.11.17, alíneas “a”, “b” e “c”
22.11.17, alínea “d”
22.11.17, alínea “e”
22.11.18
22.11.19, alíneas “a” e “b”
22.11.19, alínea “c”
22.11.19, alínea “d”
22.11.19.1, alíneas “a” e “b”
22.11.20
22.11.21, alíneas “a”, “b” e “c”
22.11.22
22.11.23
22.11.24, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.12.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
22.12.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”
22.12.3
22.12.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”
22.12.3.2
22.12.4
22.12.4.1
22.13.1
22.13.2, alíneas “a”, “b” e “c”
22.13.2.1
22.13.2.2
22.13.3
22.13.3.1
22.13.4
22.14.1
22.14.1.1
22.14.2
22.14.2, alínea “a”
22.14.2, alínea “b”
22.14.2, alínea “c”
22.14.2, alínea “d
22.14.2, alínea “e”
22.14.3
22.14.4
22.14.4.2.1
22.14.5
22.14.6
22.15.1
22.15.2
22.15.3
22.15.4
22.15.5
22.15.6
22.15.6.1
22.15.7
22.15.7.1
22.15.7.2
22.15.8
22.15.9
22.15.10
22.15.11
22.16.1
22.16.2
22.16.2.1
22.16.2.2, alíneas “a”, “b” e “c”
22.16.3
22.16.4
22.16.5
22.16.5.1
22.16.6
22.16.7
22.17.1
22.17.2
22.17.3
22.17.3.1
22.17.3.2
22.17.4
22.17.5
22.17.6
22.18.1
22.18.2.1
22.18.2.2
22.18.3
22.18.4
22.18.5
22.18.5.1
22.18.6
22.19.1
22.19.2
22.19.2.1
22.19.3
22.19.4
22.19.5
22.19.6
22.19.6.1
22.19.7
22.19.8
22.19.9
22.19.10
22.19.11
22.19.11.1
22.19.12
22.19.13
22.20.1
22.20.2
22.20.3
22.20.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
22.20.5
22.20.6, alíneas “a”, “b” e “c”
22.20.6.1
22.20.7
22.20.8
22.20.9
22.20.10
22.20.11
22.20.12
22.20.13
22.20.14
22.20.15
22.20.16
22.20.17
22.20.18
22.20.19
22.20.20
22.20.21
22.20.22
22.20.23
22.20.24
22.20.25
22.20.26
22.20.27
22.20.28
22.20.29, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.20.30
22.20.31
22.20.32
22.21.1
22.21.2
22.21.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”
22.21.3.1
22.21.4
22.21.5
22.21.6
22.21.7
22.21.8
22.21.9, alínea “a”
22.21.9, alínea “b”
22.21.9, alínea “c”
22.21.9, alíneas “d”, “e”, e “f”
22.21.10
22.21.10.1
22.21.11
22.21.11.1
22.21.12
22.21.13
22.21.14
22.21.14.1
22.21.15
22.21.16
22.21.16.1
22.21.17
22.21.18
22.21.19
22.21.20
22.21.21
22.21.22, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
22.21.23, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
22.21.24, alíneas “a”, “b”, e “c”
22.21.25
22.21.26
22.21.27
22.21.28
22.21.29
22.21.30
22.21.31
22.21.32, alíneas “a”, “b” e “c”
22.21.32, alínea “d”
22.21.32, alínea “e”
22.21.32, alínea “f”
22.21.32 alínea “g”
22.21.33
22.21.34
22.21.34.1
22.21.35, alínea “a”
22.21.35, alínea “b”
22.21.35, alínea “c”
22.21.35, alínea “d”
22.21.37, alíneas “a”, “b” e “c”
22.21.37.1
22.21.38
22.21.39
22.21.40
22.22.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
22.23.1
22.23.2
22.23.4, alínea “a“
22.23.4, alínea “b”
22.23.4, alínea “c”
22.24.1, alínea "a"
22.24.1, alínea "b"
22.24.1, alínea "c"
22.24.1, alínea "d"
22.24.1, alínea "e"
22.24.1.1
22.24.2
22.24.2.1
22.24.2.2
22.24.3
22.24.5
22.24.5.1
22.24.6
22.24.7
22.24.7.1
22.24.7.2
22.24.7.2
22.24.7.3.1
22.24.7.3.2
22.24.7.3.3
22.24.7.3.4
22.24.8
22.24.9
22.24.10
22.24.10.1
22.24.11
22.24.11.1
22.24.12
22.24.12.1
22.24.13
22.24.14, alíneas “a”, “b” e “c”
22.24.14.1
22.24.15
22.24.16
22.24.17
22.24.18
22.24.18.1
22.24.19
22.24.20
22.24.21
22.24.22
22.24.23, alíneas “a”, “b” e “c”
22.24.23.1
22.24.24
22.25.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.25.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”
22.25.2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.25.2.2
22.25.3
22.25.4
22.25.5
22.25.6
22.25.6.1
22.25.7
22.25.8
22.26.1
22.26.2
22.26.3
22.26.4
22.26.5
22.26.6
22.26.7
22.26.8
22.26.9
22.27.1
22.27.1.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”
22.27.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.27.2.1
22.27.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.27.4
22.27.5
22.27.6
22.27.6.1
22.27.7, alíneas “a” e “b”
22.27.7.1
22.27.7.2
22.27.8
22.28.1
22.28.1.1, alíneas “a”, “b” e “c”
22.28.2
22.28.2.1
22.28.2.2
22.28.3
22.28.3.1
22.28.4
22.28.4.1
22.28.4.1, alínea “a”
22.28.4.1, alínea “b”
22.28.4.1, alínea “c”
22.28.4.1, alínea “d”
22.28.5
22.28.5.1
22.28.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
22.28.7
22.28.8
22.28.9
22.28.9.1
22.28.10
22.28.11, alíneas “a” e “b”
22.28.12
22.28.13
22.28.14
22.28.15
22.28.16
22.28.16.1
22.28.17
22.28.18
22.28.19
22.29.1
22.29.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”
22.30.1
22.30.1.1, alíneas “a” e “b”
22.31.1
22.31.2
22.31.3
22.31.4
22.31.5
22.31.6
22.32.1
22.32.1, alínea “a”
22.32.1, alínea “b”
22.32.1, alínea "c"
22.32.1, alínea "d"
22.32.1, alínea "e"
22.32.1, alínea "f"
22.32.1, alínea "g"
22.32.1, alínea "h"
22.32.1, alínea "i"
22.32.1, alínea "j"
22.32.1.1
22.32.2
22.32.3
22.32.4
22.33.1
22.33.2
22.33.3
22.33.4
22.33.5
22.34.1
22.34.2
22.34.3, alínea “a”
22.34.3, alínea “b”
22.34.3, alínea “c”
22.34.3, alínea “d”
22.34.3, alínea “e”
22.34.3, alínea “f”
22.34.3, alínea “g”
22.35.1
22.35.1.1
22.35.1.2
22.35.1.3
22.35.1.3.1, alínea “a”
22.35.1.3.1, alínea “b”
22.35.1.3.1, alínea “c”
22.35.1.3.1, alínea “d”
22.35.1.3.1, alínea “e”
22.35.1.3.1, alínea “f”
22.35.1.3.1, alínea “g”
22.35.1.3.1, alínea “h”
22.35.1.3.1, alínea “i”
22.35.1.3.1, alínea “j”
22.35.1.4
22.35.1.5
22.35.2
22.35.3
22.35.4
22.35.5
22.36.1
22.36.3
22.36.3.1
22.36.3.1.1
22.36.3.2
22.36.4
22.36.4.1
22.36.4.1.1
22.36.4.3
22.36.4.4
22.36.4.5
22.36.4.6
22.36.5
22.36.6
22.36.8
22.36.11
22.36.12
22.36.12.2
22.36.12.3
22.36.13
22.36.14
22.37.1
22.37.1.1
22.37.2
22.37.2.1
22.37.2.2
22.37.3.1
22.37.3.2
22.37.4
22.37.5
22.37.6
22.37.6.1
22.37.7, alíneas “a” e “b”
📗NR 23
23.1
23.2
23.3
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"
23.4 e 23.5
23.3.1
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c"
23.3.3
23.3.4 e 23.3.4.1
23.3.5 e 23.3.5.1
📗NR 24
24.2.1
24.2.1.1, alíneas "a" e "b"
24.2.2
24.2.2.1
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
24.3.2.3
24.3.4
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
24.4.1, alíneas "a" e "b"
24.4.2 e 24.4.2.1
24.4.3
24.4.4
24.4.5
24.4.6 e 24.4.6.1
24.4.8
24.5.1
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
24.6.2
24.6.3
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2
24.7.5.1
24.7.5.2
24.7.6
24.7.7
24.7.8
24.7.9, alínea “a”
24.7.9, alínea “b”
24.7.9, alínea “c”
24.7.10
24.8.2
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2
24.9.2
24.9.3 e 24.9.4
24.9.5
24.9.6
24.9.7 e 24.9.7.1
24.9.7.2
24.9.8
📙NR 24 - ANEXO I
2
2.1
2.2
4 e 4.1
📙NR 24 - ANEXO II
2.1
3
4
5
📙NR 24 - ANEXO III
4.1
4.1.1 e 4.1.2
4.2
4.3 e 4.3.1
4.6
📗NR 25
25.3.1
25.3.2
25.3.3
25.3.4
25.3.4.1
25.3.5 e 25.3.5.1
25.3.6
25.3.7
NR 26
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
26.4.2.3
26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3
26.5.1
26.5.2, alíneas "a" e "b"
📗NR 29
29.1.4.1, alínea "a"
29.1.4.1, alínea "b"
29.1.4.1, alínea "d"
29.1.4.2, alínea "a"
29.1.4.2, alínea "b"
29.1.4.2, alínea "c"
29.1.4.2, alínea "d"
29.3.1
29.3.3, alíneas "c" e "f"
29.3.4.1 e 29.3.4.2
29.3.6 e 29.3.6.1
29.3.7 e 29.3.7.1
29.3.8
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c"
29.4.1.1
29.4.2, alíneas "a" e "b"
29.4.4, alíneas "a" e "b"
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6
29.5.3.1
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c"
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3
29.5.7.4
29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b"
29.6.2
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8
29.7.7 e 29.7.7.1
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11
29.7.14 e 29.7.14.1
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1
29.7.16.2
29.7.17
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1
29.7.19
29.7.21
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3
29.9.4, alíneas "a" e "b"
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2
29.9.6
29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1
29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b"
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6
29.11.7 e 29.11.8
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2
29.11.10, 29.11.11
29.11.13, 29.11.14, 29.11.15, 29.11.16 e 29.11.16.1
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"
29.11.20
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24
29.12.2
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5
29.13.2 e 29.13.2.1
29.13.3
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1
29.13.7
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c"
29.13.12
29.13.13
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18
29.13.19
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c"
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2
29.14.2 e 19.14.2.1
29.14.3
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1
29.14.6
29.15.1
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4
29.15.5
29.15.6. 29.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9
29.15.10
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c"
29.16.2
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 29.16.3.2
29.16.4 e 29.16.5
29.16.6
29.16.7
29.16.8
29.16.9
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1
29.17.3
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c
29.17.5
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1
29.17.9
29.17.10
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3
29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"
29.18.5
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7
29.18.8
29.18.9
29.19.1
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
29.19.3
29.19.4 e 29.19.4.1
29.20.1
29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2
29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3
29.22.1 e 29.22.2
29.23.1 e 29.23.2
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
29.25.3 e 29.25.3.1
29.25.4 e 29.25.5
29.25.6
29.26.1 e 29.26.2
29.26.3
29.26.4
29.26.5 e 29.26.5.1
29.27.2
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1
29.27.4
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11
29.27.12, alíneas "a" e "b"
29.27.13
29.27.14 e 29.27.15
29.27.16
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
29.27.18
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d"
29.27.23, alíneas "a" e "b"
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c"
29.27.26
29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
29.27.29 e 29.27.30
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32
29.27.33
29.27.34
29.27.35
29.27.36 e 29.27.36.1
29.27.37
29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c"
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1
29.28.6 e 29.28.7
29.28.9
29.28.10 e 29.18.11
29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14
29.29.1, 29.29.1.1
29.29.2
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5
📗NR 30
30.3.1
30.4.1 e 30.4.3
30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2
30.5.1 e 30.5.1.1
30.5.2.1
30.5.5
30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1
30.5.6.2
30.5.7, alíneas "a" e "b"
30.6.1 e 30.6.1.1
30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4
30.7.1
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3
30.7.6.5 e 30.7.6.5.1
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1
30.7.6.6.1.2
30.7.6.7
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1
30.9.9
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
30.10.3
30.11.1
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1
30.11.3
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3
30.14.1.2
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1
30.14.4 e 30.14.5
30.14.6
30.14.7, alíneas "a" e "b"
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"
30.15.1 e 30.15.1.1
30.15.2
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"
30.15.3.1
30.15.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c"
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
30.15.3.2
30.16.1
30.16.2 e 30.16.2.3
30.17.1.1
30.17.2
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2
30.18.1
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1
30.18.2.3
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"
30.18.2.5
30.18.2.6
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
30.18.2.8 e 30.18.2.9
30.18.3.1 e 30.18.3.2
30.18.3.3
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
30.18.3.6
30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8
30.19.1
30.19.1.1
30.19.2 e 30.19.2.1
30.19.3
30.19.4 e 30.19.4.1
30.19.5 e 30.19.5.1
30.19.5
30.19.6
📙NR 30 - ANEXO I
7 do Apêndice III
7.3 do Apêndice II
7.4 do Apêndice I
7.4 do Apêndice II
7.9 do Apêndice II
8.1.1 do Apêndice I
8.1.4 do Apêndice I
8.1.5 do Apêndice I
8.1.6 do Apêndice I
8.1.7 do Apêndice I
8.1.8 do Apêndice I
8.1.8 do Apêndice II
8.1.9 do Apêndice I
8.1.10 do Apêndice I
8.2.2 do Apêndice I
8.3.1 do Apêndice I
8.3.7 do Apêndice I
8.3.8 do Apêndice I
8.5.2 do Apêndice I
8.5.3 do Apêndice I
8.6.2 do Apêndice I
8.6.3 do Apêndice I
8.6.5 do Apêndice I
8.6.6 do Apêndice I
8.6.7 do Apêndice I
9 do Apêndice III
2 do Apêndice III
3 do Apêndice III
3.1, alínea "a"
3.1, alínea "b"
3.1.2.2 do Apêndice I
3.1.2.2 do Apêndice II
3.1.4 do Apêndice I
3.2.1 do Apêndice I
3.2.3 do Apêndice I
3.2.4 do Apêndice I
3.2.5 do Apêndice I
4.4, alínea "e"
4.4, alínea "f"
5.1, alínea "a"
5.4 do Apêndice II
6 do Apêndice III
6.1, alínea "a"
6.1, alínea "b"
6.1.3 do Apêndice II
3.2, 3.2.1 e 3.2.2
4.4, alíneas "a" e "b"
4.4, alíneas "c" e "d"
5.1, alíneas "b" e "c"
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I
3.1.3 do Apêndice II
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I
4 e 5 do Apêndice III
8 e 8.1 do Apêndice III
6.2 e 6.2.1
6.3 e 6.3.1
📗NR 31
31.2.3, alínea "a"
31.2.3, alíneas "b" e "c"
31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3
31.2.3, alínea "e"
31.2.3, alínea "f"
31.2.5, alínea "b"
31.2.5.1 e 31.2.5.2
31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1
31.3.3.2, alínea "b"
31.3.5, alínea "a"
31.3.5, alínea "b"
31.2.6.9 e 31.2.6.9.1
31.3.1 e 31.3.4
31.3.2 e 31.3.3.1
31.3.3, alínea "a"
31.3.3, alínea "b"
31.3.3, alínea "c"
31.3.3, alínea "d"
31.3.3, alínea "e"
31.3.3, alínea "f"
31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
31.3.6
31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3
31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2
31.3.9 e 31.3.9.1
31.3.10 e 31.3.10.1
31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"
31.3.12, alíneas "a" e "b"
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3
31.4.6 e 31.4.6.1
31.4.8 e 31.4.9
31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2
31.4.13 e 31.4.14
31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18
31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21
31.4.22.1
31.4.21.1 e 31.4.24
31.4.25
31.4.26
31.4.27
31.5.2
31.5.3
31.5.4 e 31.5.5
31.5.6
31.5.7
31.5.8
31.5.9 e 31.5.20
31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2
31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11
31.5.15 e 31.5.17
31.5.16 e 31.5.16.1
31.5.19
31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26
31.6.1
31.6.3
31.6.4 e 31.6.5
31.7.2 e 31.7.3, alínea b
31.7.3, alíneas "a" e "c"
31.7.3, alínea "d", e 31.7.8
31.7.3, alíneas "h" e "i"
31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17
31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1
31.7.4
31.7.5
31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
31.7.5.2 e 31.7.5.3
31.7.6, alíneas "a" e "b"
31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
31.7.9
31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12
31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
31.7.15, alíneas "a" e "b"
31.8.1
31.8.4 e 31.8.5
31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8
31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1
31.9.2, alínea "a"
31.10.1
31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
31.10.2.2 e 31.10.2.3
31.10.3
31.10.4
31.10.5
31.10.6
31.10.7
31.10.8
31.11.1
31.12.2
31.12.3
31.12.4
31.12.5
31.12.6
31.12.7 e 31.12.7.1
31.12.8
31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
31.12.10
31.12.11
31.12.12
31.12.13 e 31.12.14
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1
31.3.5, alínea "c"
31.3.5, alínea "d"
31.3.5, alínea "e"
31.3.5, alínea "f"
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
31.12.16
31.12.17
31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1
31.12.20
31.12.21
31.12.21, alínea "a"
31.12.21, alínea "b"
31.12.21.1
31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1
31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1
31.12.24 e 31.12.26
31.12.25
31.12.27
31.12.28 e 31.12.29
31.12.30
31.12.31
31.12.32
31.12.33
31.12.34
31.12.35
31.12.36
31.12.37
31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"
31.12.41
31.12.42
31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3
31.12.44
31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1
31.12.47 e 31.12.48
31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52
31.12.51 e 31.12.51.1
31.12.53
31.12.54, alíneas "a" e "b"
31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3
31.12.56
31.12.57
31.12.58
31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64
31.12.62
31.12.63
31.12.65 e 31.12.65.1
31.12.65.2 e 31.12.65.3
31.12.66
31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70
31.12.70.1
31.12.71 e 31.12.71.1
31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
31.13.1
31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
31.13.3, alíneas "a" e "b"
31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12
31.13.4.2 e 31.13.10
31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"
31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
31.13.7
31.13.8
31.13.9
31.13.11
31.13.13 e 31.13.13.1
31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"
31.13.13.2, alínea "c"
31.13.13.3
31.13.13.4
31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8
31.13.13.9
31.13.13.10 e 31.13.13.11
31.13.13.12
31.13.13.13
31.14.1 e 31.14.12
31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"
31.14.3 e 31.14.3.1
31.14.4 e 31.14.13
31.14.5 e 31.14.6
31.14.7 e 31.14.8
31.14.9 e 31.14.10
31.6.2.1
31.14.11
31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"
31.15.2 e 31.15.2.1
31.15.3
31.15.1.1
31.15.5 e 31.15.6
31.15.7 e 31.15.7.1
31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3
31.15.9.2
31.15.10
31.16.1
31.16.2 e 31.16.4
31.16.3 e 31.16.5
31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
31.16.8
31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
31.7.3, alínea "e"
31.7.3, alínea "f"
31.7.3, alínea "g"
31.7.6, alínea "c"
31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1
31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2
31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1
31.17.3.5
31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
31.17.5.1
31.17.5.5
31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.2
31.17.6.3
31.17.6.4
31.17.6.5
31.17.6.6
31.17.6.8
31.17.6.9, alíneas "a" e "b"
31.17.6.10
31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3
31.17.7.4
31.17.8.1 e 31.17.8.2
31.17.8.3
31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2
31.7.6, alínea "d"
31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1
31.7.6, alíneas "f" e "g"
31.7.13
31.7.14.1
31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"
31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2
31.9.1, alínea "b"
31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"
31.9.1, alínea "d"
31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"
31.9.2, alíneas "c" e "f"
31.9.2, alínea "e"
31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4
31.12.37.1
31.13.13.2, alíneas "d" e "g"
31.13.13.2, alíneas "e" e "h"
31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"
31.16.9
31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2
31.17.5.2
31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
31.17.5.4
31.17.5.6
31.17.6.2
31.17.6.11
📙NR 31 - ANEXO I
1
3
3.1.1
4, 4.1 e 4.2
5
6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1
8
8.1
9
10
11 e 11.1
12, alíneas "a" e "b", e 12.1
13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e 15.1, alíneas "a" e "b"
17 e 17.2
16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1
18.2
19
19.1
📗NR 32
32.2.2.1, inciso I
32.2.2.1, inciso II
32.2.2.1, inciso I e alíneas
32.2.2.1, inciso II e alíneas
32.2.2.2 e alíneas
32.2.3.1 e alíneas
32.2.3.2
32.2.3.3 e alíneas
32.2.3.4
32.2.3.5
32.2.4.1
32.2.4.1.1
32.2.4.2
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1
32.2.4.3.2
32.2.4.4
32.2.4.5, alínea a
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"
32.2.4.5, alínea d
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3
32.2.4.6.2
32.2.4.6.4
32.2.4.7
32.2.4.8, alíneas "a" e "b"
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1
32.2.4.12
32.2.4.15
32.2.4.16
32.2.4.16.2
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7
32.3.1
32.3.2
32.3.3
32.3.4.1
32.3.4.1.1
32.3.4.1.2
32.3.5.1
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
32.3.7.2
32.3.7.3
32.3.7.4
32.3.7.5
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
32.3.8.3
32.3.8.4
32.3.9.2
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1
32.3.9.3.3
32.3.9.3.4
32.3.9.4.1
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1
32.3.9.4.4
32.3.9.4.5
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
32.3.9.4.7, alínea a
32.3.9.4.7, alínea b
32.3.9.4.8, alínea a
32.3.9.4.8, alínea b
32.3.9.4.9.2
32.3.9.4.9.3
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
32.4.4
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
32.4.7 e 32.4.7.1
32.4.8
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4
32.4.10
32.4.11
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2
32.5.1
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1
32.5.4
32.5.5
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1
32.5.8, 32.5.8.1
32.5.9
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4
32.8.1, 32.8.1.1
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
32.9.1
32.9.2 e 32.9.2.1
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3
32.9.4
32.9.5
32.9.6
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
32.10.2
32.10.3
32.10.4
32.10.5
32.10.6
32.10.7
32.10.8
32.10.9
32.10.10
32.10.11
32.10.12, alíneas "a" e "b"
32.10.13
32.10.14
32.10.15, alíneas "a" e "b"
32.10.16
📗NR 33
33.3.1, alínea "c"
33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
33.3.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2
33.3.1, alínea "g"
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3
33.3.1, alínea "i"
33.3.1, alíneas "a" e "b"
33.4.1.1, alíneas "a", "b' e "c"
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c"
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
33.4.3, alíneas "a" e "b"
33.4.3, alínea "c"
33.5
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3
33.5.4
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5
33.5.7.1
33.5.7.2, alíneas "a" e "b"
33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b"
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1
33.5.10
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d"
33.5.13.4
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
33.5.14.3
33.5.14.4
33.5.15.1
33.5.15.3
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1
33.5.16.1
33.5.16.2, alíneas "a" e "b"
33.5.16.3
33.5.17.1
33.5.17.2
33.5.18.1
33.5.19.1 e 33.5.19.2
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c"
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c"
33.5.21.3
33.5.21.4
33.5.21.5
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
📙NR 33 - ANEXO III
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4, 33.6.5, Anexo III
📗NR 34
34.2.1, alínea "a"
34.2.1, alínea "b"
34.2.1, alínea "c"
34.2.1, alínea "d"
34.2.1, alínea "e"
34.2.1, alínea "f"
34.2.1, alínea "g"
34.2.2
34.3.4, 34.3.4.1, 34.3.4.2
34.3.5
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3, 34.3.6
34.4.1
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
34.4.3
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
34.5.4.1, alíneas "a" e "b"
34.5.4.2
34.5.4.3
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"
34.5.5.2
34.5.5.3
34.5.5.4, alíneas "a" e "b"
34.5.5.5
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
34.5.5.7
34.5.5.8
34.5.5.9
34.5.5.10
34.5.6.1
34.5.6.2
34.5.6.3 e 34.5.6.4
34.5.8
34.5.9
34.5.10 e 34.5.10.1
34.6.2.1, alíneas "a", "b"
34.6.2.2, alíneas "a" e "b"
34.6.3.1
34.6.3.2
34.6.3.3
34.6.3.4
34.6.3.5
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8
34.6.3.9
34.6.3.10
34.6.3.11, alíneas "a" e "b"
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5
34.6.5.1
34.6.5.2
34.6.5.3
34.6.5.4
34.6.5.5, 34.6.5.6, 34.6.5.7
34.6.5.8, 34.6.5.9, 34.6.5.10
34.6.5.12
34.6.5.13, alíneas "a", "b", "c"
34.6.5.14
34.6.5.15
34.6.5.16
34.6.5.17
34.6.5.18
34.6.5.19
34.6.5.20
34.6.5.21
34.6.5.22
34.6.5.23
34.6.5.24
34.6.5.25
34.6.6.1
34.6.6.2
34.6.6.3
34.6.6.4
34.6.6.5
34.6.6.6, 34.6.6.7, 34.6.6.8
34.6.6.9
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"
34.6.6.10
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", 34.6.7.1.1, 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"
34.7.1
34.7.2
34.7.3
34.7.4
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 34.7.6
34.7.7, 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h"
34.7.8.1
34.7.9
34.7.9.1
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"
34.7.11
34.7.12
34.7.12.1
34.8.1, 34.8.1.1
34.8.1.2
34.8.2
34.8.3
34.8.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j"
34.8.5
34.8.6
34.8.7
34.8.8
34.8.9
34.8.10
34.8.11, 34.8.11.1
34.8.12
34.8.13
34.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"
34.9.2
34.9.3
34.9.4
34.9.4.1
34.9.4.2
34.9.5
34.9.5.1
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9
34.9.10
34.9.11
34.9.12
34.9.13
34.9.14
34.9.15
34.9.16
34.9.17
34.10.1
34.10.2
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"
34.10.4
34.10.5
34.10.6, alíneas "a", "b", "c", 34.10.6.1, alíneas "a", "b", "c"
34.10.6.2
34.10.7
34.10.8
34.10.9
34.10.10
34.10.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o"
34.10.12
34.10.12.1
34.10.13, alíneas "a", "b", "c", "d"
34.10.14
34.10.15, alíneas "a", "b", "c", "d"
34.10.16
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19, 34.10.20
34.10.21
34.10.22
34.11.1
34.11.2, 34.11.3, 34.11.4
34.11.5
34.11.5.1
34.11.6
34.11.7
34.11.8
34.11.9
34.11.10
34.11.11
34.11.12, alíneas "a" e "b"
34.11.13
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2
34.11.17
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"
34.11.19
34.11.20
34.11.21, alíneas "a" e "b"
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"
34.11.23
34.11.24 e 34.11.25
34.11.25.1
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"
34.11.26
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29
34.11.30
34.11.30.1
34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33
34.12.1
34.12.2
34.12.3
34.12.4
34.12.5
34.12.6
34.12.7
34.12.8
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12
34.12.13
34.12.14
34.12.14.1
34.13.1
34.13.2
34.13.3
34.13.4
34.13.5
34.13.6
34.13.7
34.13.8
34.13.8.2
34.13.9
34.13.10
34.13.10.1
34.14.2
34.14.2.2 e 34.14.2.3
34.14.3
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
34.14.7
34.14.8
34.14.9
34.14.10
34.14.11
34.14.12
34.14.13
34.14.14
34.14.15
34.15.1.2
34.15.1.3, alíneas "a" e "b"
34.15.1.4
34.15.2
34.15.3
34.15.4
34.15.4.1
34.15.5
34.16.1 a 34.16.21 e subitens
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3
34.17.3.1 e 34.17.3.2
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6
34.17.7 e 34.17.8
34.18.1 e 34.18.2
34.18.3 e 34.18.4
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2
34.18.6
34.18.7
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3
34.18.9, alíneas "a" e "b"
34.18.10
34.18.11
34.18.12
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2
34.18.13.2.3
📗NR 35
35.3.1, alínea "a"
35.3.1, alínea "b"
35.3.1, alínea "c"
35.3.1, alínea "d"
35.3.1, alínea "e"
35.3.1, alínea "f"
35.3.1, alínea "g"
35.3.1, alínea "h"
35.3.1, alínea "i"
35.3.1, alínea "j"
35.4.1
35.4.1.2
35.4.1.3
35.4.1.3.1
35.4.2.1
35.4.2.2
35.4.3
35.4.4
35.4.4.1
35.5.1
35.5.2
35.5.3
35.5.4
35.5.5
35.5.5.1
35.5.5.1, alínea "a"
35.5.5.1, alínea "b"
35.5.5.1, alínea "c"
35.5.5.1, alínea "d"
35.5.5.1, alínea "e"
35.5.5.1, alínea "f"
35.5.5.1, alínea "g"
35.5.5.1, alínea "h"
35.5.5.1, alínea "i"
35.5.5.1, alínea "j"
35.5.5.1, alínea "k"
35.5.5.1, alínea "l"
35.5.5.1, alínea "m"
35.5.6.1
35.5.7
35.5.7.1
35.5.8
35.5.8.1
35.5.8.2
35.6.1
35.6.1, alínea "a"
35.6.1, alínea "b"
35.6.1, alínea "c"
35.6.1, alínea "d"
35.6.1, alínea "e"
35.6.1, alínea "f"
35.6.3
35.6.3.1
35.6.5
35.6.6
35.6.6.3
35.6.6.4
35.6.6.5
35.6.7
35.6.8
35.6.8.1
35.6.9
35.6.9.1
35.6.9.1.1
35.6.10
35.6.10, alínea "a"
35.6.10, alínea "b"
35.6.11
35.6.11.1
35.6.11.1, alínea "a"
35.6.11.1, alínea "b"
35.7.1
35.7.1.1
35.7.2
35.7.3
35.7.3.1
📙NR 35 - ANEXO I
2.2
2.2, alínea "a"
2.2, alínea "b"
2.2, alínea "c"
3.2
3.2.1
4.1
4.2
4.3
4.3.1
4.3.2
4.3.3
4.4
4.4.1
4.4.2
4.5
5.1
5.2
6.1
6.1, alínea "a"
6.1, alínea "b"
6.1, alínea "c"
6.1, alínea "d"
📙NR 35 - ANEXO II
3.1.1
3.1.1, alínea "a"
3.1.1, alínea "b"
3.2.1
3.3
3.3, alínea "a"
3.3, alínea "b"
4.1.1
4.1.2
4.1.2, alínea "a"
4.1.2, alínea "b"
4.2.1
4.3
5.1
5.1.1
6.1
📗NR 36
36.2.1
36.2.2 e 36.2.3
36.2.4
36.2.5
36.2.6.1
36.2.6.2
36.2.6.3
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
36.2.8
36.2.8.1
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
36.2.10.1, 36.2.10.1.1
36.3.1
36.3.2
36.3.3.1
36.3.4
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"
36.4.1.2
36.4.1.3
36.4.1.4
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"
36.5.1, 36.5.2
36.5.3
36.5.4
36.5.5
36.5.6
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
36.5.7.1
36.5.8 e 36.5.8.1
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11
36.6.1, alíneas "a" a "f"
36.6.1, alíneas "g" e "h"
36.6.1.1
36.6.2
36.6.3
36.6.4
36.6.5
36.6.6
36.6.7 e 36.6.7.1
36.7.2 e 36.7.5
36.7.3
36.7.4
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"
36.7.8
36.8.1 e 36.8.3
36.8.2
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"
36.8.6
36.8.7
36.8.8
36.8.9
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
36.8.11
36.9.1.1, 36.9.1.2
36.9.1.3
36.9.1.4, alíneas "a" e "b"
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"
36.9.2.3
36.9.2.4
36.9.3.1
36.9.3.2, alínea "a"
36.9.3.2, alínea "b"
36.9.3.2, alínea "c"
36.9.3.2, alínea "d"
36.9.3.2, alínea "e"
36.9.3.2, alínea "f"
36.9.3.2, alínea "g"
36.9.3.2, alínea "h"
36.9.3.2, alínea "i"
36.9.3.2, alínea "j"
36.9.3.2.1 , alíneas "a" e "b"
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
36.9.4.3
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2
36.9.5.2
36.9.5.3
36.10.1 e 36.10.1.1
36.10.1.2
36.10.1.3
36.10.1.4
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"
36.10.2.1
36.11.1
36.11.2, alíneas "a" e "b"
36.11.3
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"
36.11.6
36.11.7
36.11.8, 36.11.9
36.12.1
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"
36.12.3
36.12.4
36.12.5
36.12.6
36.12.6.1
36.12.7
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"
36.12.9
36.12.10
36.13.1
36.13.2
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1
36.13.2.4
36.13.2.5 e 36.13.2.6
36.13.4
36.13.5
36.13.6
36.13.7
36.13.9
36.14.1 e 36.14.1.1
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
36.14.3
36.14.4
36.14.5 e 36.14.6
36.14.7.1 e 36.14.7.2
36.14.7.1.2
36.14.7.3
36.14.7.4
36.14.8.1
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
36.16.4 e 36.16.4.1
36.16.5
36.16.6
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1
📙NR 36 - ANEXO II
1.1.1
1.2.1.2
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2
1.1.4
1.1.5
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12
"1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2"
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1
1.2.1
"1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2"
1.2.4
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1
1.3.2.2 , 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2
1.3.2.4
1.4.5
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2
1.4.7
1.4.8
1.4.9
1.4.10
1.4.11
1.4.17
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3
1.5.5
1.5.6
1.5.7
📗NR 37
37.3.1, alínea "a"
37.3.1, alínea "b"
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"
37.3.1, alínea "d"
37.3.1, alínea "g"
37.3.2
37.3.3
37.4.1, alínea "a"
37.4.1, alínea "b"
37.5.1
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"
37.5.3
37.5.4
37.5.5
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.5.7
37.5.8 e 37.5.10
37.5.8.1 e 37.5.11
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2
37.5.12 e 37.5.12.1
37.6.1 e 37.6.1.2
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1
37.6.5, alíneas "a" e "b
37.6.5, alínea "c"
37.6.5.1 e 37.6.5.2
37.6.5.3
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1
37.6.6
37.7.1
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2
37.7.2.1.3
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1
37.7.3.2.2
37.7.3.3
37.7.3.4
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1
37.7.4.1
37.8.1
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2
37.8.2.3
37.8.3
37.8.4
37.8.5 e 37.8.6
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1
37.8.9 e 37.8.9.1
37.8.10 e 37.8.11
37.8.12
37.8.13
37.8.14
37.9.1 e 37.9.1.1
37.9.1.2 e 37.9.1.3
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"
37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.9.5
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2
"37.9.6.3, alíneas ""a"", ""b"", ""c"", ""d"", ""e"", ""f"", ""g"", ""h"", ""i"", ""j"", ""k"", ""l"", ""m"" e ""n"", e 37.9.6.3.2"
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1
37.9.6.4.2
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1
"37.10.2, alíneas ""a"", ""b"" e ""c"", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas ""a"", ""b"", ""c"", ""d"" e ""e"", e 37.10.2.2.1"
37.10.2.3
37.10.3
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.11.1 e 37.11.1.1
37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"
37.11.4 e 37.11.4.3
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
37.11.4.2
"37.11.5, alíneas ""a"", ""b"" e ""c"", 37.11.5.1, alíneas ""a"" e ""b"", e 37.11.5.2, alíneas ""a"", ""b"" e ""c"""
37.11.5.3
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1
37.11.8
37.12.1.1
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2
37.12.2.3
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.12.3.2
37.12.3.3
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
37.12.4.1, alínea "l"
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4
37.12.4.2, alínea "d"
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1
37.12.4.4
37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1
37.12.4.7.2
37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1
37.12.4.9
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1
37.12.5.3
37.12.5.4
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8
37.12.5.7
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4
37.12.6.3 e 37.12.6.5
37.12.6.6 e 37.12.6.7
37.12.6.8
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3
37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
37.12.7.5 e 37.12.7.6
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8
37.12.7.9 e 37.12.7.10
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2
37.12.10 e 37.12.11
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e”
37.13.4 e 37.13.4.1
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"
37.13.8
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2
37.14.3, alínea "a"
37.14.3, alíneas "b" e "c"
37.14.4
37.15.1.1 e 37.15.1.2
37.15.2 e 37.15.3
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1
37.15.4.3
37.15.4.4
37.15.5
37.15.6
37.16.1 e 37.16.2
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2
37.17.1
37.17.1.1
37.17.2
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"
37.17.5
37.17.6
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"
37.18.1
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.18.4
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1
37.19.2
37.19.3
37.19.4
37.20.1
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g
37.20.2.6
37.20.2.7 e 37.20.2.8
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1
37.20.3.2
37.20.3.3
37.20.3.4
37.20.3.5
37.20.3.6
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1
37.20.4.1
37.20.4.2
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1
37.20.4.8
37.20.4.9
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
37.21.1 e 37.21.1.1
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"
37.21.3
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
37.21.4.1
37.21.4.2
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1
37.21.7
37.21.8
37.21.9
37.21.10 e 37.21.11
37.22.4.1 e 37.22.4.2
37.22.5
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5
37.23.1
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3
37.23.2 e 37.23.5
37.23.3 e 37.23.3.1
37.23.4 e 37.23.4.1
37.23.6 e 37.23.6.1
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"
37.23.8
37.23.8.1 e 37.23.9
37.23.11
37.23.12
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2
37.23.14
37.23.15 e 37.23.15.1
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2
37.24.2
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
37.24.4 e 37.24.4.1
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"
37.24.6
37.24.7 e 37.24.8
37.24.9 e 37.24.9.1
37.24.11 e 37.24.12
37.25.1
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
37.25.4.1 e 37.25.4.3
37.25.4.2
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
37.25.5
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1
37.25.6.3
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3
37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1
37.25.10.1 e 37.25.10.2
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1
37.26.2 e 37.26.3
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3
37.26.4.2
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1
37.26.4.4
37.26.4.5
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8
37.26.4.9
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c"
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11
37.26.4.12
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c"
37.26.6.1
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4
37.26.6.3
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5
37.26.6.6
37.26.6.7
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1
37.27.4
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3
37.27.7 e 37.27.8
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
37.27.9.4
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7
37.28.1 e 37.28.1.1
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
37.29.3.3
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5
37.29.6, alíneas "a" e "b"
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1
37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2
37.31.2 e 37.31.2.1
37.31.3
Calcular
Limpar
Valor mínimo da multa:
Valor máximo da multa:
